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Candidaturas ao Complemento da Prestação Social de Inclusão | Apoio social para as pessoas com incapacidade

Candidaturas ao Complemento da Prestação Social de Inclusão | Apoio social para as pessoas com incapacidade
11:55:56 29-09-2018 Comissão Científica Plataforma Saudementalpt Notícia

Descrição

A partir de 1 de Outubro deste ano arranca a segunda fase da Prestação Social de Inclusão (PSI), conforme garantido pelo Governo.

As pessoas com incapacidade, igual ou superior a 60%, que já recebem a Componente base da PSI podem agora candidatar ao valor do seu complemento. 

Relembramos que a PSI entrou em vigor a 1 de Outubro de 2017 e veio substituir a Pensão Social de Invalidez, o Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão de Invalidez dos trabalhadores Rurais. É um apoio social atribuído a quem tem 60% ou mais de incapacidade confirmada pelo Certificado Multiusos. 

As pessoas que requeram a PSI e mesmo que o valor atribuído tenha sido de zero podem na mesma candidatar-se ao Complemento, uma vez que este contempla não apenas o rendimento e os bens da pessoa com incapacidade, mas o de todo o agregado familiar.

O objetivo deste complemento é o combate à pobreza das pessoas com incapacidade, sendo calculado tendo por base o agregado familiar em linha reta e colateral de primeiro grau (cônjuge, filhos, pais e irmãos).

O montante do complemento pode ter um valor máximo de 431,32 euros mensais, a não ser que no mesmo agregado familiar haja mais do que uma pessoa com incapacidade, acontecendo neste caso a possibilidade deste valor ser superior. 

Para se determinar se há, ou não, lugar ao pagamento do complemento será necessário calcular primeiro o limiar do complemento, que varia em função da composição do agregado familiar que vive com a pessoa com deficiência - sendo considerados os elementos do casal e os filhos. Será necessário que a soma dos rendimentos seja inferior ao referido limiar para que haja direito a esta prestação complementar.

No cálculo do Complemento são excluídos rendimentos como o abono de família, complemento por dependência, rendimento social de inserção (RSI), subsídio social de desemprego, subsídio de funeral ou complemento social de inserção (CSI).

Quem tem uma incapacidade de valor superior a 80%  recebe a componente base pelo valor máximo independentemente dos rendimentos.

O valor de 269,08€ da componente base somado ao valor máximo atribuído na componente base significa que a pessoa com incapacidade pode receber até 700,40€ mensais.

 

As candidaturas ao Complemento abrem no dia 01 de outubro, porém os pagamentos só deverão começar a acontecer a partir de março de 2019, com pagamento dos devidos retroativos ao mês em que o requerimento foi devidamente instruído.

O complemento pode ser requerido através da página de internet da segurança social, estando, no entanto, esta opção disponível só a partir do dia 17 de outubro, ao passo que junto dos balcões da Segurança Social pode ser requerido desde o dia 1 de outubro. As pessoas interessadas terão de preencher o respetivo requerimento e de entregar uma declaração de composição e rendimentos do agregado familiar.

 

 

A COMISSÃO CIENTÍFICA DA PLATAFORMA SAUDEMENTALPT

 

Fontes

1 Diário de Noticias

2 Sol

 

 


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