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Legislação sobre saúde mental e neurológica

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Portaria n.º 68/2017
2017-07-21 23:19:59 Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de ...
Resolução do Conselho de Ministros nº. 4/2016, de 25 de Janeiro
2017-07-21 23:19:46 Cria uma medida temporária de apoio espec&i...
Decreto-Lei n.º 8/2010
2017-07-21 23:19:26 Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados...
Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2006
2017-07-21 23:19:11 Primeiro plano de acção para a integ...
Despacho conjunto 407/2008 de 18 de Junho
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