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Legislação sobre saúde mental e neurológica

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Resolução da Assembleia da República n.º 213/2017
2017-08-12 09:22:46 Recomenda ao Governo o reforço das resposta...
Despacho n.º1490/2017
2017-07-21 23:24:01 Determina que a DGS deve avaliar a implementa&cced...
Despacho n.º 1269/2017
2017-07-21 23:23:41 Lista de Contratos -Programa a celebrar com Unidad...
Portaria n.º 68/2017
2017-07-21 23:19:59 Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de ...
Resolução do Conselho de Ministros nº. 4/2016, de 25 de Janeiro
2017-07-21 23:19:46 Cria uma medida temporária de apoio espec&i...
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