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Decreto de Lei Nº126-A/2017 |Prestação Social de Inclusão

Informação

27-10-2017

Decreto de Lei Nº126-A/2017

Criação da «Prestação Social de Inclusão» que visa melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza, fomentar a participação social e laboral e contribuir para autonomização das pessoas com deficiência.

 

 

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