Um recente Decreto de Lei cria a possibilidade de pessoas com deficiência e incapacidade, inclusive pessoas com doença mental, tenham um Assistente Pessoal que as apoie na sua rotina diária e integração na sociedade. Trata-se do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro que institui o programa - «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI).
O Governo cria assim o programa MAVI, que assenta na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades de vida diária e de mediação em contextos diversos e visa contribuir para efetivação do direito das pessoas com deficiência a viver de forma independente.
A implementação do MAVI concretiza-se através da disponibilização de “Assistência Pessoal” a pessoas com deficiência ou incapacidade, através de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI). OS CAVIs enquanto Projetos Piloto serão abertos brevemente encontrando-se o Instituto Nacional de Reabilitação, I.P. a reconhecer, de momento, as várias entidades que os disponibiizarão.
Saiba mais no Manual criado sobre o MAVI que pode consultar aqui: http://www.saudementalpt.pt/backoffice/imagens_editor/files/Manual_Mavi.PDF
A COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA SAUDEMENTALPT
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