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Nova legislação referente a apoio financeiro para as pessoas com deficiência e incapacidade | Prestação Social de Inclusão

Nova legislação referente a apoio financeiro para as pessoas com deficiência e incapacidade | Prestação Social de Inclusão
13:51:14 28-10-2017 Comissão Científica da Plataforma Saudementalpt Notícia

Descrição

Foi publicado o Decreto de Lei nº 126-A/2017 de 6 de Outubro que se refere à «Prestação Social para a Inclusão». Esta nova medida visa melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza, fomentar a participação social e laboral e contribuir para autonomização das pessoas com deficiência.

É uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e com idade entre os 18 anos e a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral (66 anos e 3 meses, em 2017), com vista a promover a sua autonomia e inclusão social.

Esta prestação é constituída por três componentes: a componente base, o complemento e a majoração.

A componente base destina -se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da condição de deficiência e visa substituir o subsídio mensal vitalício e a pensão social de invalidez, sendo igualmente destinada aos demais cidadãos e cidadãs que requeiram a nova prestação e que cumpram as condições de atribuição. O complemento é aplicável na eventualidade de carência ou insuficiência de recursos, constituindo um instrumento de combate à pobreza das pessoas com deficiência. A majoração visa substituir as prestações que, no atual regime de proteção na deficiência, se destinam a compensar encargos específicos acrescidos resultantes da deficiência e será regulamentada numa fase subsequente.

As três componentes desta prestação entrarão em funcionamento de modo gradual.
O acesso à componente base é possível já a partir de 1 de outubro de 2017.
O acesso ao complemento e à majoração será possível apenas em datas posteriores (2018 e 2019, respetivamente), já que estas serão objeto de regulamentação própria. 

 

Traduz uma inovação de significativa importância ao agregar um conjunto de prestações dispersas, e também pela forma como se encontra estruturada.

CONVERSÃO AUTOMÁTICA

A componente base da prestação social para a inclusão é automaticamente atribuída aos titulares atuais das seguintes prestações:

 - Subsídio mensal vitalício (para titulares abrangidos pelo sistema de segurança social): a partir de 1 de outubro de 2017;
 - Pensão social de invalidez e pensão de invalidez dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas: a partir de 1 de janeiro de 2018

 

QUEM TEM DIREITO? 

A pessoa com deficiência tem direito à Prestação Social para a Inclusão se:
1. Tiver residência legal em Portugal
(ou outras situações previstas em instrumentos internacionais ou legislação especial)
2. Tiver idade superior a 18 anos e inferior à idade normal de acesso à pensão de velhice, à data da apresentação do requerimento, devidamente instruído1
3. Tiver uma deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada

4. Tiver uma deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular de pensão de invalidez

 

QUANTO SE RECEBE?

Componente base

O valor de referência anual da componente base da prestação é, para o ano de 2017, de 3.171,84€ (que corresponde ao valor mensal de 264,32€). Podem ser acumulados com a componente base outros rendimentos que não de trabalho, mas também os de trabalho. Saiba mais junto do Guia Prático que pode consultar aqui.

 

COMO PODE SER PEDIDA?

Através dos seguintes Formulários e documentos:


 - Formulário Mod. PSI: aqui

    - Anexo ao Formulário o Mod. PSI 1/1 - DGSS: http://www.saudementalpt.pt/backoffice/imagens_editor/files/Anexo%20PSI_1_1_DGSS(1).pdf


-  Declaração do titular, indicando se foi requerida ou atribuída prestação destinada à proteção social na deficiência e, em caso afirmativo, por que regime de proteção social nacional ou estrangeiro e, caso já esteja a receber, qual o respetivo montante;


 - Atestado médico de incapacidade multiuso (a pedir junto do Centro de Saúde/Delegado de Saúde)


-  Declaração de incapacidade, emitida pelas autoridades de saúde (se a certificação tiver data inferior a 4/12/2009);
 Cartão de identificação de deficiente das Forças Armadas.

 

ONDE PODE SER PEDIDA?

- Segurança Social Direta;

- Serviços da Segurança Social.

 

A COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA SAUDEMENTALPT

 

 

 

 


PDF

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