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NOVOS DIPLOMAS APROVADOS PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE

NOVOS DIPLOMAS APROVADOS PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE
20:54:17 10-08-2017 Comissão Gestora da Plataforma Saudementalpt Notícia

Descrição

Hoje, dia 10 de Agosto de 2017, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que visam a valorização e maior integração das pessoas com deficiência ou incapacidade.

São 6 as novas, importantes, medidas:

1. Decreto-Lei que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI). Saiba mais aqui (pdf).

2. Decreto-lei que cria o Modelo de Apoio à Vida Independente. Saiba mais aqui (pdf)

3. Decreto-Lei das Acessibilidades.

4. Decreto-Lei que aprova o Sistema Braille vigente em Portugal

5. Decreto-Lei que alarga as situações de atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência ou incapacidade. Passam a poder usufruir deste cartão de estacionamento, entre outras, as pessoas com deficiência intelectual e as pessoas com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

6. No âmbito da educação especial, o Governo autorizou ainda a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2017/2018 com entidades que asseguram a escolarização de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente cooperativas e associações de educação especial e instituições particulares de solidariedade social, Centros de Recursos de Apoio à Inclusão e estabelecimentos de ensino particular de educação especial.

 

Conheça mais sobre as estas 6 novas medidas no site do governo, aqui.


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